Área Restrita
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Arquivo Eletrônico. Obrigação Acessória do Contribuinte.
O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Na maioria dos Estados, o ICMS é considerado a maior fonte de recursos.
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Supremo declara Funrural inconstitucional
Os produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento do Funrural. A contribuição, que incide sobre o faturamento dos produtores rurais. Foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Factoring. Limitação . Taxas. Juro
Em ação revisional de contrato de factoring, a apelação não pleiteou a descaracterização do contrato, limitou-se ao inconformismo quanto aos juros remuneratórios.
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CDC. Repetição. Indébito.
Cuida-se de ação declaratória com pedido de restituição de tarifas relativas ao fornecimento de água e esgoto ajuizada pela recorrente, tendo em vista a cobrança equivocada, por parte da Companhia de Saneamento Básico, de tarifas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, época em que vigia o Dec. estadual n. 21.123/1983.
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Recurso repetitivo. Art. 166 do CTN.
A ora recorrrente ajuizou ação por entender que o prazo para pagamento de parcelas referentes ao ICMS era ilegal, visto que fixado em decreto e não em lei. Dessa forma, declarou o referido tributo em GIA, mas, apoiada na liminar concedida, recolheu seu valor na data que entendia correta.
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Sucessão empresarial. Responsabilidade. Dívida
A recorrente, concessionária de transporte ferroviário, sustentou que não possui qualquer relação com a empresa que à época dos fatos explorava a rede ferroviária e que, em razão do acidente que vitimou o filho do recorrido, foi condenada a indenizá-lo.
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Sonegação Fiscal. IPVA
No caso, verifica-se que a denominada “Operação de Olho na Placa“ teve por objeto a investigação de empresas de locação de veículos sediadas em São Paulo que registravam seus automóveis no Estado do Paraná com a finalidade de reduzir o valor do IPVA devido, já que a alíquota da exação nesta Unidade Federativa seria de 1%.
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Execução fiscal. CDA. Nulidade
A possibilidade ou não de substituição da CDA não foi discutida no acórdão recorrido, que, por sinal, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao afirmar que a liquidez e certeza da CDA está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN.
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PIS e COFINS – Lei 9.718/98 – ampliação da base de cálculo – inconstitucionalidade
REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 585.235-MG
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Recurso repetitivo. Responsabilidade subsidiária. Sócio. DCTF. GIA. Crédito Tributário
No recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e art. 6º da Res. n. 8/2008-STJ, a Seção assentou que a simples falta de pagamento de tributo não acarreta, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio
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